ISSN 0798 1015

Vol. 38 (Nº 13) Año 2017. Pág. 26

Política Pública de Incentivo à Criação de Trabalho e Renda em Estância Climática

Public policy of encouraging the creation of jobs and income in climatic resort

Rafael Barbosa de AGUIAR 1; Diego Souza SILVA 2; Maíra Luciano SIDRIM 3; Renata TILEMANN Facó 4; Gabrielli Harumi YAMASHITA 5; Thiago Silva BROZE 6; Camila Fernandes MUSSER 7

Recibido: 24/09/16 • Aprobado: 18/10/2016

Conteúdo

1. Introdução

2. Problema de pesquisa

3. Objetivo geral

4. Revisão bibliográfica

5. Metodologia

6. Análise dos resultados

7. Conclusão

Referências

1. Introdução

A virada do século trouxe sinais visíveis de mudanças estruturais e conjunturais apontando certas tendências que estão reorientando o rumo das políticas de desenvolvimento do mundo contemporâneo. As mudanças de ordem econômica, tecnológica, social e cultural transformaram a sociedade de forma irreversível (Brasil, 2012). Neste cenário, emergiu a economia criativa que tem se destacado como um dos setores mais dinâmicos da economia mundial, tornando-se uma opção viável de estratégia alternativa de desenvolvimento sustentável e não predatório no século XXI.
O conceito de economia criativa e seu estabelecimento como uma disciplina de estudo ganhou expressão e relevância a partir da década de 2000. Por meio de iniciativas isoladas no começo do século XXI, o que se observa atualmente é que economia criativa se estende em uma ampla gama de áreas de responsabilidade política e administração pública; inclusive, muitos governos criaram ministérios, departamentos ou unidades especializadas em cuidar de indústrias criativas – o que é o caso do Brasil, que atualmente conta com uma Secretaria de Economia Criativa no Ministério da Cultura (Oliveira et al. 2013).
Apesar de ser um tema recente, no Brasil tem um pouco mais de 15 anos, muito tem sido feito no sentido de pesquisar, analisar e promover ações internacionais a fim de sensibilizar os governos sobre a importância do setor cultural e criativo para a redefinição de políticas públicas que ajudem os países em desenvolvimento a diversificar suas economias ao mesmo tempo em que promovem criatividade, conhecimento, inclusão social e diversidade cultural (Relatório UNCTAD, 2010).
Fica latente que a economia criativa gera crescimento econômico, empregos e divisas. Dada a sua característica multidisciplinar, a economia criativa potencialmente contribui para a redução da pobreza e a inserção de excluídos e minorias, tais como mulheres e jovens talentosos que desempenham informalmente atividades criativas (artesanato, festas populares, dança e etc). A economia criativa também facilita interações entre o setor público e o privado, associando negócios, fundações, ONGs e filantropia (Santos-Duisenberg, 2011).
Portanto, é importante que haja um processo participativo e esquemas flexíveis com parcerias em todos os níveis, bem como, articulações políticas, desde o nível comunitário, municipal, estadual até o âmbito federal. Isto facilitará a elaboração e implementação de um plano de ação pragmático para reforçar a economia criativa no Brasil.
O governo do estado de São Paulo criou, por meio de sua Constituição Estadual de 1967, o termo “Estância”, visando atender e impulsionar a demanda efetiva e potencial dos municípios classificados com esta denominação. “Estes municípios, que podem ser classificados como Hidrominerais, Balneárias, Climáticas ou Turísticas, são contemplados com recursos financeiros que devem ser utilizados para promover melhorias em sua infraestrutura e serviços turísticos” (Fino & Queiroz, 2012).
As cidades classificadas como “Estâncias Climáticas” têm dificuldade em atrair empresas do setor industrial, pois a industrialização poderá, por exemplo, contribuir para o aumento da temperatura média, bem como, do aumento da poluição, colocando em risco o título do Município. Assim, cada município de Estância, conjuntamente com o governo Federal e Estadual, deve pensar formas alternativas de geração de trabalho e renda baseadas em formas limpas de produção. Neste contexto, a Economia Criativa pode ser uma alternativa para estas cidades. A partir do que foi exposto o presente artigo propõe um estudo de caso dos benefícios que a economia criativa, através da utilização do microcrédito, pode trazer para essas Estâncias.

2. Problema de pesquisa

Diante deste contexto, este projeto de pesquisa se propõe a responder a seguinte questão: “Como as políticas públicas, mais precisamente o Banco do Povo Paulista, pode impactar na geração de trabalho e renda levando desenvolvimento local em cidades que possuem o título de Estância Climática por meio da Economia Criativa?”.

3. Objetivo geral

Analisar quais são as alternativas para municípios intitulados Estâncias Climáticas poderem incorporar sua população economicamente ativa em trabalhos remunerados dentro de Políticas Públicas de Economia Criativa utilizando o microcrédito.

4. Revisão bibliográfica

4.1. Estâncias Paulistas

Estâncias, de uma forma geral, podem ser entendidas como localidades beneficiadas por recursos naturais, paisagísticos, medicinais, históricos, artísticos, dentre outros, e que podem gerar um fluxo de turistas, estes, caracterizados pela longa permanência na localidade (Fino, 2009). As Estâncias Paulistas foram criadas objetivando alcançar estas demandas e, para que isto fosse possível, os municípios contemplados com esta titulação deveriam receber incentivos financeiros para investir em melhorias.
No Estado de São Paulo, a criação das Estâncias se deu a partir da Constituição do Estado de São Paulo (1967), conforme consta no artigo 146:

A classificação de Municípios como estância de qualquer natureza, para concessão de auxílio, subvenções ou benefícios, dependerá da observância de condições e requisitos mínimos estabelecidos em lei complementar, de manifestação dos órgãos técnicos competentes e do voto favorável da maioria dos membros da Assembleia Legislativa.

Esta “lei complementar” que estabelece os critérios para a classificação de um município em Estância foi publicada apenas em 1971 (nº. 10.426 de 08/12/1971, regulamentada pelo decreto nº. 20 de 13/07/1972). Poderá haver três tipos de Estâncias: as hidrominerais, as climáticas e as balneárias e define os requisitos necessários para cada uma delas. Sendo eles:
- Estância Balneária: o município deve possuir praia para o mar, não se considerando como tal orla marítima constituída exclusivamente de rocha viva.
- Estância Climática: constitui requisito mínimo para a criação de Estância Climática, a existência, no município, de posto meteorológico em funcionamento ininterrupto durante pelo menos três anos.
- Estância Hidromineral - o município deve ter fonte de água mineral, natural ou artificialmente captada, devidamente legalizada e existência de balneário, de uso público, para tratamento crenoterápico.
Além dos requisitos específicos para cada uma das categorias, “devem as estâncias oferecer atrativos turísticos e condições para tratamento de saúde” (lei nº. 10.426 de 08/12/1971).

4.2. Cidades Criativas

De acordo com o Relatório UNCTAD (2010), a ideia de economia criativa também tem sido aplicada especificamente à economia das cidades, o que levou ao surgimento do conceito de “cidade criativa”. Este descreve um complexo urbano em que os vários tipos de atividades culturais constituem um componente integral do funcionamento econômico e social da cidade. Tais cidades tendem a ser construídas sobre uma sólida infraestrutura social e cultural, a ter concentrações de emprego criativo relativamente altas.
Uma cidade criativa é uma cidade que surpreende, que atiça a curiosidade, o questionamento, o pensamento alternativo e, com isso, a busca de soluções. Em uma cidade criativa, independentemente de sua história, condição socioeconômica e tamanho, há uma prevalência de três elementos, sendo eles: inovações (entendidas como criatividade aplicada à solução de problemas ou à antecipação de oportunidades, envolvendo inovação tecnológica, social, cultural e ambiental); conexões (histórica, geográfica, de governança, de diversidades) e cultura (conteúdo cultural, manifestações de caráter único, agregação de valor a setores tradicionais e a arquitetura) (Reis & Urani, 2011).
Ainda segundo Reis & Urani (2011), “o fluxo migratório das pequenas cidades continua ocorrendo, embora hoje a taxas menos vertiginosas do que nas décadas que nos antecederam. Não seria um problema, se esse deslocamento fosse fruto de uma escolha; mas é um problema, dado que frequentemente os migrantes declaram sair de suas cidades por falta de trabalho – ou seja, por falta de escolha”. A economia criativa é vista com uma alternativa a migração como destaca os autores:

A situação é especialmente perniciosa, se pensarmos que se expandíssemos o horizonte de possibilidades de emprego (ou seja, se encontrássemos modos de reconhecer que os talentos e os saberes locais também são recursos econômicos), muitos dos que se vão por falta de alternativa poderiam permanecer nas pequenas cidades.
Se a efervescência e a diversidade são marcas das grandes cidades criativas, é nas pequenas que as tradições
e as identidades tendem a ser mais genuínas e transformadoras.

Vale a pena salientar que embora nem todas as cidades sejam criativas, todas têm potencial para sê-lo.

A própria essência da cidade criativa depende de sua habilidade para construir um sonho coletivo e mobilizar os esforços de seus cidadãos, para transformar esse sonho em realidade – um esforço que pode ser realizado por qualquer cidade, pequena ou grande (Lener, 2011).

De acordo com Strickland (2011), a Cidade Criativa representa a Cidade do Futuro, tanto em forma, quanto em substância. Ela se beneficia da sua importância histórica como ponto focal, geográfico e econômico. Ela une grupos, afeta economias de escala de suprimentos, informações, trocas de ideias, concentrações de capital, proximidade de empregos e oportunidades de trabalho.

4.3. Banco do Povo Paulista

O Banco do Povo Paulista (BPP) é um programa de microcrédito produtivo desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, em parceria com as prefeituras, conforme disposições previstas na Lei Estadual nº 9.533, de 30 de abril de 1997 e no Decreto Estadual nº 43.283, de 3 de julho de 1998.
O objetivo do programa é oferecer financiamentos para empreendedores formais ou informais, associações e cooperativas produtivas ou de trabalho, para capital de giro e investimento fixo. Com isso, pretende-se promover o desenvolvimento socioeconômico e a criação de oportunidades, sendo a taxa de juros pré-fixada de 0,35% ao mês (São Paulo, 2016).
A unidade de São Bento do Sapucaí foi inaugurada em 2011 tendo como foco principal pessoas que trabalham com atividades informais, economia criativa, agricultura familiar e, por último, comerciantes com empreendimentos já abertos.

5. Metodologia

O presente estudo será desenvolvido com base na perspectiva qualitativa. As pesquisas qualitativas, de acordo com Alencar (1999), permitem que se revelem a natureza das experiências vividas pelos sujeitos e o que se está por detrás dos fenômenos que pouco se conhecem. Assim, o estudo qualitativo busca compreender um fenômeno, um processo, as perspectivas e, principalmente, a visão de mundo das pessoas envolvidas (Merriam, 2002).
Ademais, a abordagem qualitativa oferece ao pesquisador três diferentes possibilidades para realizar uma investigação: a pesquisa documental, o estudo de caso e a etnografia (Godoy, 1995). A pesquisa, adotará o estudo de caso, embora a pesquisa documental se fará presente. A seguir, destaca-se o método do estudo de caso, bem como a escolha do caso a ser estudado.
O estudo de caso foi utilizado devido às peculiaridades das incertezas e nas constantes mudanças das políticas públicas, pois, segundo Yin (2003) visualiza-se nesta estratégia a possibilidade de compreensão de fenômenos individuais, organizacionais, sociais e políticos.
A estratégia de pesquisa denominada “estudo de caso” é utilizada por pesquisadores que procuram responder as questões “como” e “por quê” certos fenômenos acontecem, quando os limites entre o fenômeno e o contexto não estão claramente definidos, quando se deseja foco sobre um evento contemporâneo e quando não se requer controle sobre o comportamento dos eventos (Yin, 2003).
No presente estudo, será analisada a cidade de São Bento do Sapucaí – SP, o critério de escolha da cidade baseia-se no fato desta ser Estância Climática com grande potencial para a Economia Criativa e possuir o Banco do Povo Paulista implantado e funcionando.
Uma vez que o processo de análise de conteúdo propõe decompor o discurso para análise para depois reconstruir o significado por meio do aprofundamento da visão e interpretação da realidade estudada e as representações estabelecidas, a análise de conteúdo parece ser o método que melhor se adequa ao objetivo desta pesquisa.
Os resultados obtidos na análise de conteúdo serão confrontados aos coletados na pesquisa bibliográfica, visando demonstrar a presença ou ausência de elementos tratados na literatura, no caso estudado.

6. Análise dos resultados

Os dados da Figura 1 foram extraídos da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAM) que utiliza uma escala de 0 a 1, quanto mais próxima de 1, melhor o desenvolvimento da cidade.

Figura 1. Gráfico de Evolução Anual de Emprego e Renda na cidade de São Bento do Sapucaí - SP
Fonte: FIRJAN (2015)

Por meio da análise da Figura 1, podemos afirmar que a partir de 2006, mesmo a cidade tendo sido considerada de baixo desenvolvimento, há uma melhora considerável até o ano de 2010, passando de 0,2859 para 0,5076, e voltando a cair em 2011, motivo esse que pode ser explicado pela crise econômica mundial de 2010, entretanto, há outra melhora nos últimos anos, de 2011 a 2013.

Tabela 1

Nota. Fonte: Banco do Povo Paulista (2016).

A tabela 1 permite concluir que está havendo um aumento no número de empréstimos na Unidade do Banco do Povo Paulista de São Bento do Sapucaí, bem como, um aumento do valor médio desses empréstimos, que passou de R$ 4.483,18 em 2011 para R$ 6.574,33 em 2015.

Figura 2. Percentual de Empréstimos destinados a Economia Criativa na Cidade de São Bento do Sapucaí
Fonte: Banco do Povo Paulista (2016).

Através da análise da Figura 2, pôde-se notar que houve uma evolução considerável nos empréstimos destinados à empreendedores criativos, de 2011 a 2015, foram totalizados R$ 508.329,68; destes, R$ 151.214,25 foram executados apenas em 2015 na cidade de São Bento do Sapucaí.
Assim, de acordo com as análises realizadas, verificou-se que os objetivos dos programas de microcrédito vêm sendo gradativamente atingidos, ou seja, os programas vêm emprestando valores suficientes para atender os empreendedores, e com isto, vêm aumentando a renda destes, visto que o empreendedor se dirige a alguma instituição financeira, toma o microcrédito, aplica os valores no negócio, e com isso, aumenta a renda e a lucratividade do empreendimento, não se exclui do mercado de trabalho, gera emprego local e atinge os resultados sociais almejados.
O Banco do Povo Paulista em São Bento do Sapucaí mostrou-se efetivo nesse sentido, visto que foram emprestados R$ 1.413.41,24, em sua grande parte para empreendedores que não tem perfil para conseguir empréstimo em instituição financeira privada. Dessa forma, o microcrédito pode ser utilizado como uma alternativa para o desenvolvimento de cidades criativas.
Pôde-se constatar, por meio dos estudos realizados, que a política de concessão de microcrédito por parte dos órgãos públicos, tem por objetivo principal o estímulo ao empreendedorismo local, o aumento da renda das pessoas, bem como, a diminuição das taxas de desemprego, estimulando a economia local e gerando além de crescimento, desenvolvimento socioeconômico. A possibilidade de empreender utilizando os talentos inerentes aos indivíduos, a chamada criatividade, gera vários benefícios se atreladas à concessão de microcréditos, tais como: a formalização por meio da abertura de um MEI, inclusão bancária e o aumento de poder da renda e de compra, que irão refletir diretamente no futuro, levando a uma melhoria social, ou seja, a um menor nível de desigualdade de renda.

7. Conclusão

A Economia Criativa demonstra e consolida novas formas de remuneração e acesso à renda nos territórios intitulados Estâncias Climáticas que não provêm da produção industrial. O mesmo se dissemina nas regiões e cidades do Brasil e em muitas partes do mundo, criando demanda por novas formas de retirar do cotidiano o sustento, de promover a criatividade e eventos que favorecem a reinvenção do trabalho mediante distintas formas de intervenção: políticas públicas e projetos direcionados a potencializar a sustentabilidade e a melhoria substancial das condições de vida nessas áreas.
O estudo proposto, alcançando profundidade necessária, poderá contribuir para a definição de políticas públicas quanto ao tema, que tende a se tornar ainda mais relevante nos próximos anos. Essa tendência se baseia na crescente preocupação de geração de trabalho e renda em cidades que devido às suas características, não podem ter indústrias, o que implica em um número reduzido de vagas disponíveis no mercado de trabalho.
Políticas Públicas estão tornando-se cada vez mais fundamentais para desenvolvimento local, uma vez que esses municípios já perceberam a necessidade de geração de trabalho e renda para a retenção da população nas cidades.
O microcrédito, através do Banco do Povo Paulista, tem papel fundamental no impulsionamento do empreendedorismo criativo, uma vez que a maioria das pessoas que trabalha com economia criativa não tem perfil para negociar empréstimos em bancos privados, pois, não tem como comprovar renda ou até mesmo comprovar a própria atividade. E é justamente nesse ponto que o Banco do Povo Paulista tem ajudado a Economia Criativa a desenvolver-se na cidade de São Bento do Sapucaí, gerando aumento da renda, diminuição do desemprego, tirando as pessoas da informalidade, aumentando a circulação de dinheiro na cidade e dando uma nova perspectiva social.
Como sugestão para trabalhos futuros, existem áreas ainda pouco trabalhadas e com oportunidades de estudos, como comparativos com outras Estâncias Climáticas e também outros tipos de Estâncias para ver quais as similaridades e divergências na aplicabilidade da economia criativa como forma de geração de trabalho e renda, não apenas com o Programa do Banco do Povo, mas também, outros programas do Governo Federal, Estadual e Municipal.

Referências

ALENCAR, E. Introdução à metodologia de pesquisa social. Lavras: UFLA, 1999. 131p.

BARDIN, L. Análise de conteúdo. Lisboa: Edições 70, 2007. 223p.

BUSNARDO, F. F. Programas Públicos de Concessão de Crédito para Apoio ao Microempreendedor no Município de São José dos Campos – SP. 2014. Monografia (Especialização em Gestão Pública Municipal). UTFPR – Universidade Tecnológica Federal do Paraná. São José dos Campos, 2014.

SÃO PAULO. Banco do Povo Paulista: Sobre o Banco. Disponível em: < http://www.bancodopovo.sp.gov.br/?page_id=5>. Acesso em: 23/07/2016.

SÃO PAULO. Constituição do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/index.htm>. Acesso em 23/07/2016.

FINO, P. Estância Turística de Salto – SP: Turismo por Decreto. 2009. Dissertação de Mestrado em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente – UNIARA, São Paulo.

FINO, Q; QUEIROZ, O. Políticas públicas de turismo no Estado de São Paulo: evolução da legislação no caso das Estâncias. 5º Congresso Latino - Americano de Investigação Turística, 2012.

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO RIO DE JANEIRO. Índice de Desenvolvimento Municipal. Disponível em: <http://www.firjan.com.br/ifdm/consulta-ao-indice/ifdm-indice-firjan-de-desenvolvimento-municipal-resultado.htm?UF=SP&IdCidade=354860&Indicador=2&Ano=2013>. Acesso em: 20/07/2016.

GODOY, A. S. Introdução à pesquisa qualitativa e suas possibilidades. Revista de Administração de Empresas, São Paulo, v. 35, n. 2, p. 57-63, mar/abr. 1995.

HOWKINS, J. The creative economy: how people make money from ideas. [S.l.]. Penguin, 2001.

LENER, J. Qualquer Cidade Pode Ser Criativa. São Paulo: Garimpo de Soluções, 2011.

MERRIAM, S. B. Qualitative research in practice: examples for discussion and analysis. San Francisco: Jossey-Bass, 2002, 439 p.

OLIVEIRA, F. V. de. Capacidade de Carga nas Cidades Históricas. Campinas, SP: Papirus, 2003.

OLIVEIRA, J. M; ARAUJO, B. C; SILVA; V. S. Panorama da Economia Criativa no Brasil. IPEA, 2013.

BRASIL. Ministério da Cultura. Plano da Secretaria da Economia Criativa: políticas, diretrizes e ações, 2011 – 2014. Brasília, Ministério da Cultura, 2012.

REIS, A. C. F; URANI, A. Cidades Criativas: Perspectiva Brasileira. São Paulo: Garimpo de Soluções, 2011.

RELATÓRIO UNCTAD. Relatório de Economia Criativa: Uma Opção de Desenvolvimento Viável. São Paulo: Nações Unidas, 2010.

SANTOS-DUISENBERG, E. Secretaria de Economia Criativa no Brasil. Plano da Secretaria da Economia Criativa: políticas, diretrizes e ações, 2011 – 2014. Brasília, Ministério da Cultura, 2011.

STRICKLAND, B. Cidade Criativa. São Paulo: Garimpo de Soluções, 2011.

YIN, R. K. Estudos de casos: planejamento e métodos. 2. Ed. Porto Alegre: Bookman, 2005, p.205.

1. (Universidade Federal de Lavras). Email: rafaelba@yahoo.com.br

2. (Universidade Federal do Rio Grande do Sul) . Email: diego.engpro@gmail.com

3. (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) . Email: mairaluciano@hotmail.com

4. (Universidade Federal do Rio Grande do Sul) . Email: renata.tilemann@gmail.com

5. (Universidade Federal do Rio Grande do Sul) . Email: gabrielli.hy@gmail.com

6. (Universidade Estadual de Santa Cruz) . Email: thiago.engpro@gmail.com

7. (Universidade Estácio de Sá) . Email: camilamusser@gmail.com