ISSN 0798 1015

Vol. 38 (Nº 34) Año 2017. Pág. 16

Os benefícios da utilização do pregão eletrônico como ferramenta de auxílio na administração pública

The benefits of using electronic trading as an support tool in public administration

NÜSKE, Mauro Alberto 1; THESING, Nelson José 2; GESSI, Nedisson Luis 3; ALLEBRANDT, Sérgio Luís 4

Recibido: 16/02/2017 • Aprobado: 24/03/2017

Conteúdo

1. Introdução

1. Introdução

Em uma sociedade, onde constantemente se clama por transparência, seriedade, honestidade, eficiência e eficácia no setor público, uma forma de atender as demandas sociais é manter a população informada acerca dos serviços públicos utilizando-se dos meios de comunicação eletrônicos. As compras governamentais demandam grande quantidade de dinheiro público e, devido a isso, devem prezar pela economia, evitando desperdício de recursos públicos.

O presente estudo tem por objetivo evidenciar as vantagens obtidas com a utilização do sistema de pregão eletrônico, demonstrando sua importância na aplicação eficiente do dinheiro público, além das vantagens advindas da adoção de políticas sustentáveis na gestão pública da prefeitura municipal de um município com menos de dez mil habitantes localizado na Região Noroeste do estado do Rio Grande do Sul. A partir do levantamento do tema definiu-se a problemática caracterizada como a razão central do estudo, que procurou evidenciar as vantagens e benefícios que a utilização do sistema de pregão eletrônico pode proporcionar no processo de compras do município.

Tratando-se do emprego tecnológico nas compras públicas prezando pela sustentabilidade, este estudo mostrou-se importante na medida em que aprimorou o processo de compras incentivando o uso da Tecnologia da Informação nos processos, a fim de minimizar a burocracia e as falhas existentes, além de proporcionar transparência nas operações públicas, bem como a redução da utilização de papel, contribuindo para a construção de uma sociedade sustentável.

2. Revisão bibliográfica

2.1. Administração pública

A Administração é a ciência que envolve gestão e tomada de decisões, trabalhando com demandas complexas. Está voltada para o crescimento e a busca pela prosperidade da organização.

Na iniciativa privada a organização pertence ao proprietário, enquanto que no setor público ela pertence à população. Para o proprietário, a prosperidade são os lucros da empresa, as metas atingidas e o crescimento institucional. Quando todos, dentro da organização estiverem focados e empenhados em desenvolvê-la, o trabalho será mais produtivo.

Andrade e Amboni (2011) afirmam que no Brasil, a administração começou a ser difundida por volta de 1930 no serviço público, através do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP). O principal objetivo do DASP ao começar a utilizar técnicas administrativas no Brasil era a capacitação do funcionalismo público.

Neste contexto cabe destacar o conceito relacionado com a administração pública que é descrito por Heady (1970, p. 14) como...

[...] aquele setor da administração que existe num contexto político. Relacionada basicamente com a execução das decisões da política governamental tomadas pelas pessoas que detêm a autoridade para a tomada de decisões no sistema político, a administração não pode ser nitidamente distinguida da administração de empresas particular.

A administração pública engloba todos os órgãos e setores do Estado que prestam serviço buscando o bem comum da sociedade. Cabe à administração pública realizar a arrecadação de tributos e responsabilizar-se pela aplicação destes em benefício coletivo à sociedade contribuinte.

A Administração Pública possui todas as suas ações regulamentadas e limitadas por lei. Cabe ao estado a responsabilidade de organizar a convivência em sociedade e estabelecer as normas a serem seguidas por quem vive nela.

Paludo (2012) descreve a administração pública sob o enfoque da ciência da Administração, como o ramo da administração aplicado às administrações diretas e indiretas das três esferas de governo, a federal, estadual e a municipal, e sob a perspectiva da ciência jurídica, que corresponde às atividades desenvolvidas pelos entes públicos, dentro dos limites legais, com a finalidade de prestação de serviço ao estado e a sociedade em prol do bem comum.

Cabe então ao gestor público conciliar as ciências administrativa e jurídica dentro do contexto administrativo. O administrador público deve exercer a liderança e buscar atender as demandas do coletivo, defendendo este posicionamento Figueiredo e Nóbrega (2002, p. 37) trazem a concepção de que “o administrador público precisa ser eficiente, ou seja, deve ser aquele que produz o efeito desejado, que dá bom resultado, exercendo suas atividades sob o manto da igualdade de todos perante a lei, velando pela objetividade e imparcialidade”.

A partir desta base contatou-se que as funções do gestor público advindas da ciência da administração coincidem devido ao fato de que, no entendimento de Maximiano (2009) administrar é o processo de tomar decisões relacionadas aos objetivos e a utilização dos recursos. Este processo administrativo abrange cinco tipos principais de decisões, processos ou funções: planejamento, organização, liderança, execução e controle.

2.2. Direito administrativo

O direito administrativo está interligado paralelamente com a administração pública. É um ramo do direito que estuda a administração pública e a atuação dos seus integrantes. O administrador público está sujeito às normas estabelecidas no direito público, tornando-se assim de grande importância que ele possua conhecimento sobre a legislação aplicada. Para Mello (2002, p. 35) “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem”.

A partir desta perspectiva é importante salientar que “a maior parte do direito administrativo se encontra positivado, explícita ou implicitamente, na Constituição Federal. Possuem eficácia jurídica direta e imediata e exercem função de diretrizes superiores do sistema [...].” (MADEIRA, 2008, p. 08).

Nesse contexto, verifica-se que o direito administrativo não permite discussão ou exceções à regra, simplesmente deve ser cumprido a rigor o que estiver escrito em lei, visto que está positivado.

Mello (2002) entende que o direito administrativo é um conjunto de normas coerentes, a fim de disciplinar a vida social, bifurcado em dois grandes ramos, que são submetidos a técnicas jurídicas distintas: Direito Privado e Direito Público. O Direito Privado regulamenta relação entre particulares, é regulamentado pela autonomia da vontade, sendo que nele as partes elegem as finalidades que desejam alcançar. Já o Direito Público se ocupa dos interesses da sociedade como um todo, cujo atendimento não é um problema pessoal, sem espaço para a autonomia da vontade, mas sim, do dever de atendimento ao interesse público

O administrador público deve ter conhecimento e domínio da legislação vigente para que possa segui-la. O desafio para o administrador público é de executar as tarefas que a ele cabem, atender as reivindicações da sociedade e ao mesmo tempo zelar pelo cumprimento da lei. O administrador público é responsável pelos atos executados pelos servidores públicos a ele subordinados.

2.3. Licitações públicas

Licitação é o processo formal que órgãos públicos devem adotar para adquirir bens, contratar serviços e realizar obras. A licitação possibilita que qualquer empresa que cumpra os requisitos de habilitação participe do processo e apresente sua proposta. Chiele (2008) indica que dentre as responsabilidades administrativas que o chefe do poder executivo possui estão as compras.

O poder público não possui a mesma liberdade que os particulares dispõem para comprar, alienar e contratar, pois está obrigado a adotar procedimento de licitação. Na mesma linha de pensamento, Barchet (2012, p. 01) explica que: “Inegavelmente, a licitação constitui um dos mais relevantes procedimentos administrativos, sendo composta por atos da administração e atos de seus participantes”.

Conforme disposto no artigo constitucional nº. 37 todas as esferas governamentais são obrigadas a utilizar-se de procedimentos licitatórios para aquisições de bens, materiais e contratação de serviços. A regulamentação das licitações públicas é feita pela Lei 8.666/93. (Brasil, 1993).

Existem 5 modalidades de licitação, sendo que para a escolha da modalidade deve-se levar em consideração o valor total estimado da aquisição ou contratação. As modalidades de licitação e limites de valores estão demonstradas na Tabela 1 :

Tabela 1 : Modalidades de licitação e limites de valores

Fonte: Chiele (2008, p.269).

De acordo com a Lei 8666, o procedimento de licitação tem por objetivo garantir o respeito a alguns princípios básicos, como: Princípio da legalidade; Princípio da isonomia; Princípio da impessoalidade; Princípio da moralidade; Princípio da publicidade; Princípio de vinculação ao instrumento convocatório (Barchet, 2012).

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU, 2003) são responsáveis pela licitação os agentes públicos designados pela autoridade competente, para integrar a comissão de licitações, ou pregoeiro para realizar licitações da respectiva modalidade.

O processo de licitação pode ser dispensado, mas a dispensa de licitação não exime o fornecedor de comprovar sua regularidade fiscal, sendo que isso é um dos principais requisitos para contratar com a administração pública.

2.4. Pregão presencial e pregão eletrõnico

O pregão é uma modalidade de licitação que surgiu em 2002. É regulamentada pela Lei 10.520/2002, pode ser utilizada para aquisição de bens e serviços comuns e deve ter regulamentação municipal. Possui duas formas de realização, a presencial e a eletrônica.

Palavéri (2005) explica que o pregão é uma modalidade de licitação, que traz ampla liberdade de participação para a concorrência, pois no pregão não há restrição aos chamados pela administração ou cadastrados no município.

O processo do pregão é realizado por uma equipe, composta por autoridade competente, pregoeiro e equipe de apoio, cada um possui uma função na realização do processo. O pregoeiro será “escolhido entre os servidores da administração, o pregoeiro deve ter características especiais, visto que lhe foi dado o poder decisório e de negociação quando da sessão pública e no desenrolar do procedimento licitatório”. (Oliveira, 2007, p. 28).

A função do pregoeiro é mais complexa que a da comissão de licitação, “pois a responsabilidade é de um único servidor, no caso o pregoeiro, que se constitui a única autoridade durante a realização do certame público do pregão”. (Oliveira, 2007, p. 27). A equipe de apoio serve apenas como auxílio ao pregoeiro, sem poder de decisão ou interferência no certame.

Desde a criação do pregão existem duas formas de realizá-lo, o pregão eletrônico, que é realizado com auxílio de meios eletrônicos de comunicação a distância, aonde não se faz necessária a presença do participante na sede da Prefeitura, pois o mesmo poderá dar lance utilizando o sistema eletrônico elencado pelo órgão licitante e, depois de encerrada a sessão de lances, abre-se prazo para que os vencedores enviem propostas e documentos de habilitação. E o sistema presencial que, segundo a autora, é o mais clássico, aonde os participantes se fazem presentes em local, data e hora estipulados no edital, em uma sessão de lances, e análise de documentos e dão lances verbais, e os vencedores devem entregar os documentos de habilitação logo depois de encerrada a sessão de lances (Oliveira, 2007).

Para Palavéri (2005, p. 130) o grande diferencial do pregão eletrônico:

A nota diferencial, a peculiaridade, está no fato de que será processado através de meio de comunicação a distância, pela internet. Assim inexistirá sessão presencial e coletiva, onde todos os licitantes se reunirão, na presença do pregoeiro e sua equipe de apoio, para entrega, abertura, análise e julgamento (inclusive lances verbais) das propostas comerciais, e depois da habilitação do vencedor.

Um dos principais objetivos do governo federal ao adotar o pregão eletrônico foi “reduzir o tempo gasto para a contratação, incitar a competição entre os fornecedores, desburocratizar o processo aquisitivo, e obter um maior controle gerencial das despesas” (Oliveira, 2007, p. 46).

O pregão eletrônico veio como uma forma de inserir os órgãos públicos no comércio digital. Para despesas realizadas com recursos provenientes do governo federal, faz-se obrigatória a utilização desse sistema, exceto para órgãos que não possuam estrutura para realizá-lo. Dentro desse contexto, o pregão eletrônico pode ser visto como a maior evolução existente nas compras governamentais.

2.5. Tecnologia da informação

A tecnologia da informação vem sendo utilizada como ferramenta de auxílio pelos bons administradores na tomada de decisões. A utilização da TI é uma das ferramentas fundamentais para o gestor no planejamento e na gestão das organizações. Lucas Jr. (2006, p. 3) defende o posicionamento de que “a chave do sucesso com tecnologia não é a tecnologia por si só, mas a habilidade em administrá-la bem”.

Rezende (2008, p. 59) explica que a tecnologia da informação “é uma inexorável ferramenta de gestão das organizações. Ela é um instrumento indispensável nos planejamentos estratégicos das organizações e na contribuição para a inteligência organizacional”.

O advento da TI veio para trazer benefícios às organizações e a sua gestão, trazendo inovação, satisfação e diminuindo custos. Nesse sentido, Lucas Jr. (2006, p. 45) manifesta que “algumas transformações possibilitadas pela TI podem melhorar a eficácia da organização, levar a novas estruturas organizacionais e a novos relacionamentos com outras firmas, reduzir os custos indiretos, levar a altos níveis de satisfação dos empregados”.

Para a utilização de sistema de informação as empresas devem dispor de investimentos financeiros. Esses investimentos serão demandados para aquisição de equipamentos de informática e, também na aquisição de licenças de software ou locação. Assim, a empresa pode garantir que o serviço de TI seja realizado de forma profissional e sem afetar as demais atividades da empresa.

A quantidade de empresas que optam por comprar sistemas prontos é cada vez maior, isso mostra que elas estão focando suas energias no próprio negócio e deixando que as atividades complementares (como a informática) sejam realizadas por empresas especializadas (Foina, 2009).

A empresa deve medir os resultados alcançados com investimento em TI, se estiver obtendo resultados satisfatórios deve efetivar a aquisição desses sistemas, caso ainda não os tenha. Nesse sentido, Turban, Rainer Júnior, Potter (2007) afirmam que se o sucesso organizacional advém dos investimentos em TI estes devem ser consolidados, pois as organizações possuem várias opções para adquirir aplicações de TI, podendo comprar, alugar, desenvolver internamente ou ainda terceirizar a aplicação.

Não importa a forma que a organização se valerá para obter acesso a um sistema de informação. O que importa, é que o mesmo seja legalizado no aspecto jurídico, e atenda ao que a organização realmente necessita, não possuindo apenas pelo simples fato de tê-lo, mas sim, para que o mesmo possa servir de apoio, e aliado da organização.

2.6. Governo eletrônico

O governo eletrônico (e-GOV) tem como objetivo principal “transformar a relação entre governo, cidadãos e empresas, sobretudo, em termos de agilidade e da transparência dos processos”. (Rover; Galindo, 2010, p.13). O e-GOV busca, portanto, oferecer informações sobre investimentos públicos, processos, entre outros, ao cidadão interessado, de forma simples e facilitada.

Existem várias definições para governo eletrônico, entre elas Lima (2003, p. 13) escolheu a de Zweers & Planqué por considerar de grande abrangência:

Governo eletrônico é um conceito que objetiva fornecer ou tornar disponível informações, serviços ou produtos, através de meio eletrônico, a partir ou através de órgãos públicos, a qualquer momento, local e cidadão, de modo a agregar valor a todos os envolvidos com a esfera pública.

As informações que até pouco tempo atrás eram disponibilizadas exclusivamente na repartição pública, através de protocolo e após um longo período de espera, atualmente podem ser acessadas simultaneamente em qualquer lugar por meio da internet.

A necessidade de informação e conhecimento é ilimitada, pois está correlacionada com a evolução, porém o processo de construção de um sistema ainda não permite acompanhar a velocidade do pensamento. Outra dificuldade decorre dos investimentos complexos ou de longo prazo devido à ausência de controle social ou falta de transparência (Silva, 2012).

Para Rover e Galindo (2010) existem várias classificações para o uso do governo eletrônico, são elas: governo prestando serviço aos indivíduos (G2CS), prestando serviços aos cidadãos; governo com os indivíduos como parte do processo político (G2CP), relacionamento entre governo e seus cidadãos; governo com negócios no portal de compras (G2BMKT) e diretamente com o cidadão (G2BC), relacionamento do governo com seus fornecedores, explorando as oportunidades de negócios no âmbito do Estado; governo com os agentes públicos (G2E), relacionamento entre agenciais governamentais e seus empregados e servidores e governo com governo (G2G) tratando-se do relacionamento entre agências locais ou estrangeiras.

Estas formas de classificação do governo eletrônico passaram por várias fases de implantação e evolução que permitem “a substituição do documento papel por um documento imagem promove no Estado uma verdadeira reengenharia procedimental e administrativa”. (Silva, 2012, p. 12).

Os portais de e-GOV ainda se dividem por tipo e dispõe de cinco níveis classificatórios com o objetivo de prover a informação, minimizar a complexidade e permitir aos cidadãos acessar todos os serviços governamentais de acordo com o seu interesse (ROVER; GALINDO, 2010).

O governo a partir da utilização do e-GOV não perde sua função ou autoridade, pelo contrário, ganha uma ferramenta de auxílio no desenvolvimento de suas atividades e na interação com o público externo. Nesse sentido, Lima (2003) explica que com esta nova configuração o governo desempenhará seu papel de normatização, regulação e garantia do atendimento as necessidades básicas da população, ocupando papel central na definição de políticas públicas eficazes, disponibilizando apenas os recursos indispensáveis para incentivar assim as práticas sustentáveis.

No tocante às práticas sustentáveis, Silva (2012, p. 27) chama atenção para o fato de que a extinção do uso do papel no Governo traz grandes benefícios aos envolvidos pois possibilita a...

[...] redução drástica da burocracia envolvida nas decisões administrativas que impactam o ambiente de negócios no Brasil [...]; Aumento da arrecadação com a redução drástica do tempo de trâmite do processo tributário [...]; economia direta para a administração pública em material de escritório, custos logísticos e de material de apoio; Celeridade e comodidade no atendimento ao cidadão pela internet, com acompanhamento sistemático dos tempos e movimentos das decisões do governo [...].

O governo eletrônico é uma ferramenta que surgiu para facilitar a vida do governante e da sociedade, como uma forma de solicitar demandas, facilitar serviços, fiscalizar gastos públicos sem precisar sair de casa, além de contribuir para a construção de um ambiente sustentável.

2.7. Sustentabilidade

A contaminação dos solos, rios e afluentes são problemas cada vez mais debatidos. O consumo desenfreado dos recursos naturais fez com que boa parte desses recursos apresente disponibilidade limitada. Nesse contexto, se desencadeou a preocupação com a utilização e a manutenção dos recursos naturais à medida que estes sejam gastos, surgindo assim a sustentabilidade.

Conforme descreve Afonso (2006, p. 07) “a proposta da sustentabilidade surgiu no final do século XX como parte do processo de reflexão para o equacionamento desses problemas”.

Neste mesmo direcionamento, Bellen (2005, p. 13) contribui explicando que o conceito de desenvolvimento sustentável “preconiza um tipo de desenvolvimento que garanta qualidade de vida para as gerações atuais e futuras sem a destruição da sua base de sustentação, que é o meio ambiente”.

A sustentabilidade busca equilibrar o uso dos recursos ambientais e sua manutenção. O conceito apresentado por Afonso (2006, p. 11) é que a sustentabilidade implica:

[...] na manutenção quantitativa e qualitativa do estoque de recursos ambientais, utilizando tais recursos sem danificar suas fontes ou limitar a capacidade de suprimento futuro, para que tanto as necessidades atuais quanto aquelas, possam ser igualmente satisfeitas.

Já “no setor público um projeto social sustentável é aquele capaz de se manter em sinergia com seu entorno e independente do apoio do Estado, que se vê liberado para apoiar outros projetos sociais carentes de apoio” (Rodrigues, 2005, p. 64).

Afonso (2006) afirma que para haver sustentabilidade é necessário que as necessidades básicas da população sejam atendidas de modo igualitário, os padrões de consumo sejam mantidos  dentro do limite que o meio natural pode suportar, a evolução demográfica esteja em equilíbrio com o potencial produtivo dos ecossistemas, os sistemas naturais que sustentam a Terra (atmosfera, águas, solos e seres vivos) não sejam degradados, o acesso equitativo aos recursos ameaçados seja garantido, os recursos renováveis sejam utilizados de modo a permitir sua regeneração natural, os recursos não renováveis sejam utilizados de modo racional e os impactos negativos sobre a qualidade do ar, da água e dos demais elementos naturais sejam minimizados.

A busca pela sustentabilidade deve ser uma bandeira não somente da iniciativa privada, mas também do setor público. Sustentabilidade pode parecer uma limitação sobre o que tange à utilização dos recursos naturais, mas vai além disso, pois sua finalidade é a utilização em equilíbrio com a manutenção dos recursos naturais para as gerações futuras.

3. Metodologia

3.1. Categorização da pesquisa

A categorização da pesquisa é responsável por classificá-la em alguns aspectos. Quanto à natureza, a pesquisa foi caracterizada como pesquisa aplicada, ou teórico-empírica, pois foi aplicada no meio em que os pesquisadores vivem.

No contexto que tange o tratamento dos dados utilizou-se pesquisa qualitativa, tendo em vista a análise detalhada dos dados levantados pela pesquisa, e análise quantitativa no sentido de obter conclusões sobre os dados levantados.

Em relação aos fins a pesquisa é exploratória e descritiva, pois utilizou-se de ideias e respostas, além da descrição do fenômeno estudado. Sobre a conduta em relação aos dados, a pesquisa utilizou três ferramentas: pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso.

3.2. Dados gerados

Os dados gerados correspondem à parte prática da coleta dos dados a ser utilizada para a elaboração do trabalho. De acordo com Marconi e Lakatos (2010), existem duas formas de pesquisa que o investigador poderá se valer para buscar os dados: a documentação direta, ou documentação indireta.

A presente pesquisa foi realizada na prefeitura municipal de um município com menos de dez mil habitantes localizado na região noroeste do estado do Rio Grande do Sul, no período de fevereiro a abril de 2016. Para a elaboração do trabalho, os pesquisadores reuniram dados suficientes para que o respectivo resultado seja satisfatório, utilizando-se de fontes primárias e secundárias, além da realização da entrevista e aplicação de um questionário semiestruturado ao gestor de compras da entidade.

A entrevista com o gestor ocorreu em março de 2016, sendo que o questionário foi enviado por e-mail ao gestor de compras, para que o mesmo efetuasse a análise prévia e, posteriormente, procedesse à resposta do questionário.

A presente pesquisa foi realizada com o intuito de identificar o processo de compra efetivado pela organização, levantar oportunidades de aperfeiçoar o processo, implantar e demonstrar as vantagens do sistema de pregão eletrônico aliado aos preceitos sustentáveis.

Deste modo, os dados coletados na empresa e a entrevista com o responsável pelo setor foram analisados e interpretados de forma descritiva e explicativa, visando, com o auxílio da Tecnologia da Informação, aprimorar o processo de compra existente, minimizar custos, atender as necessidades sociais e principalmente, aliar a tecnologia às práticas sustentáveis em benefício da sociedade como um todo.

4. Análise dos resultados

4.1. Contextualização tecnológica e organizacional

Para que a análise dos dados seja precisa, a fonte de informação deve ser confiável. Para análise das vantagens alcançadas foram utilizadas informações de três processos realizados pela organização. Os processos serão identificados como Processo 1, Processo 2 e Processo 3. O Processo 1 foi realizado para a aquisição de Fraldas Geriátricas, o Processo 2 objetivando a aquisição de medicamentos e o Processo 3 destinado à aquisição de equipamentos para a academia aberta. O Processo 1 seria realizado através da modalidade de licitação convite, e os Processos 2 e 3, seriam realizados através da tomada de preços.

A primeira vantagem observada foi a redução do tempo de realização da licitação. Contando a partir da publicação do edital até a sua homologação final.

Quadro 1 : Demonstrativo do tempo médio de cada licitação

Fonte: Produção dos pesquisadores

Conforme apresentado no comparativo do Quadro 1, o prazo de uma licitação da modalidade tomada de preços é de aproximadamente 34 (trinta e quatro) dias contados desde a publicação até a homologação, enquanto que o pregão levaria 23 (vinte e três) dias até a homologação final. Apesar de o convite ser mais rápido (20 dias), é uma modalidade que está caindo em desuso, devido a sua baixa divulgação e os limites de valores.

Sobre o recurso no pregão eletrônico, o TCU (2003) indica que se algum licitante manifestar a intenção de interpor recurso, mediante registro na síntese das suas razões na ata, este deve aguardar três dias úteis para juntar as razões do recurso.

Enquanto que, em relação ao recurso em uma licitação da modalidade tomada de preços ou convite, o TCU (2003, p. 132) informa que...

[...] caso todos os representantes legais estejam presentes à reunião e declarem expressamente que não possuem a intenção de recorrer do procedimento de habilitação, hipótese que necessariamente deverá constar da respectiva ata assinada por todos os licitantes [...].

Como pode ser observado, uma grande diferença entre o pregão e outra modalidade de licitação é que, no pregão, para o fornecedor ter direito ao recurso, deve manifestar a intenção e o motivo antes do término da sessão, enquanto que em uma tomada de preços, o prazo de recurso é obrigatório, exceto quando todos os fornecedores renunciem o direito ao mesmo.

Outra vantagem obtida com a utilização do sistema de pregão eletrônico na aquisição foi a redução dos custos de publicação do extrato do edital.

Tabela 2: Custo de publicidade em uma licitação

Fonte: Produção dos pesquisadores

De acordo com o decreto municipal de regulamentação do pregão, as aquisições de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) terão sua publicidade obrigatória somente em jornal de circulação regional. Essa foi a primeira economia financeira que pode ser observada com a utilização do pregão eletrônico.

Foram analisados os melhores lances iniciais do pregão e o preço final alcançado ao término da sessão de lances, analisando-se os preços unitários e não o preço total do item.

 No processo 1, participaram 8 empresas, enquanto que conforme o gestor de compras, em licitação realizada no ano anterior na modalidade convite, participou apenas 1 empresa. Na Ilustração 1, consta o gráfico do Processo 1.

Ilustração 1 : Gráfico comparativo do Processo 1

Fonte: Produção dos pesquisadores

No Processo 1, além da economia financeira, o processo atraiu mais empresas participantes, tornando-se um processo mais competitivo se comparado ao realizado no ano anterior pela organização.

O Processo 2 foi realizado objetivando a aquisição de medicamentos. O gestor relatou que nos anos anteriores o processo era realizado utilizando a modalidade tomada de preços. O gráfico apresentado na Ilustração 2 representa em valores o comparativo entre as melhores cotações iniciais, e os lances vencedores do certame.

Devido ao processo de aquisição de medicamentos possuir ao todo 243 itens, para que a análise gráfica fosse viável, foram separados em lotes de 15 itens (exceto o último lote que contém apenas 3 itens), somando os valores unitários de cada item para obter o valor total do lote. Dessa forma é possível elaborar a análise gráfica a seguir.

Ilustração 2 : Gráfico comparativo do Processo 2

Fonte: Produção dos pesquisadores

O gestor de compras relatou que a competitividade no processo de aquisição de medicamentos sempre foi grande, porém nunca se obteve preços tão baixos quanto atualmente devido à utilização do pregão eletrônico. No processo de aquisição de medicamentos onde a quantidade de itens disponível é alta, a utilização do pregão eletrônico se tornou aliada do gestor de compras, pois auxilia na organização e gerenciamento do certame, uma vez que em uma licitação da modalidade tomada de preços, caberia ao gestor digitar em uma tabela todas as propostas de fornecedores.

A Ilustração 3 representa o Processo 3 realizado objetivando a aquisição de equipamentos para instalação de 3 academias de saúde. Ao todo foram adquiridos 51 equipamentos.

Ilustração 3 : Gráfico comparativo do Processo 3

Fonte: Produção dos pesquisadores

O valor total da soma dos melhores lances iniciais foi de R$ 107.730,00 e o valor total obtido ao final do pregão foi de R$ 46.289,88, representando uma economia de 57% no valor final do certame.

Também se observou um excelente resultado sustentável a partir da redução na utilização do papel para a montagem do processo. Em uma licitação modalidade tomada de preços, todos os participantes enviam como requisito de habilitação, documentos relativos aos itens que desejam participar, sendo ou não vencedores. Já no pregão eletrônico, somente os vencedores enviam documentos para os respectivos itens, fator este que representa uma economia sustentável altamente satisfatória para a organização em questão, sem contar com os benefícios sociais que também advém deste processo.

Ao final do processo de licitação para aquisição de medicamentos acumulava-se um montante de aproximadamente 6.000 folhas. No processo realizado através de pregão eletrônico foram contabilizadas apenas 2.800 folhas.

A organização teve seus objetivos alcançados e demandou menor quantidade de material, principalmente o papel. Esse é o foco da sustentabilidade, pois de acordo com Afonso (2006, p. 12) é estreitamente necessário que: “os recursos não renováveis sejam utilizados de modo racional, com ênfase na reciclagem e no uso eficiente, de modo que não se esgotem antes de haver substitutos adequados”.

A economia de papel leva a organização a aderir à sustentabilidade. Além disso, os processos se tornam mais enxutos, contendo apenas o conteúdo estritamente necessário. A inversão das fases pode ser apontada como uma das grandes responsáveis pela adoção da sustentabilidade.

No pregão eletrônico, o site utilizado calcula os benefícios da lei complementar 123/2006 automaticamente, abrindo uma aba no navegador para sorteio e informando automaticamente aos sorteados a oportunidade de apresentar nova oferta de preços, enquanto que, em outra modalidade de licitação, o presidente da comissão deve calcular manualmente item por item, comunicando as empresas através de ata e estipulando prazo de alguns dias para a apresentação de uma nova proposta ou desistência. Caso houvesse mais de um fornecedor nessa situação e o melhor colocado não ofertasse lance, deve-se abrir o mesmo prazo para os demais fornecedores, o que torna o processo mais lento e trabalhoso.

Para a concretização destas operações a utilização da internet como ferramenta de auxílio é fundamental, pois no entendimento de Silva (2012) minimiza a atuação burocrática no ambiente organizacional, diminui o tempo desperdiçado com a tramitação de processos, promove a economia de materiais e redução de custos diversos, bem como proporciona uma melhor qualidade no atendimento à população.

Como o pregão eletrônico é realizado completamente on-line, seus dados ficam à disposição de qualquer cidadão, facilitando o acompanhamento e a fiscalização das atividades desempenhadas pelos órgãos públicos e, além disso, proporciona a extinção ou a redução do consumo de papel, fator de grande relevância frente às políticas sustentáveis e ecologicamente corretas.

5. Conclusão

Para obter economia, sustentabilidade e desburocratização, as organizações governamentais podem buscar o auxílio da Tecnologia da Informação. O presente trabalho buscou apresentar a importância da utilização da Tecnologia da Informação como ferramenta de apoio nas compras governamentais. Dentro desse contexto, o pregão eletrônico apresenta-se como uma inovação e uma ferramenta aliada às compras governamentais em benefício da promoção de um meio ambiente sustentável.

Diante da aplicação da presente pesquisa foi possível perceber a carência na organização governamental de pequeno porte, no que tange à utilização da Tecnologia da Informação.

Após o término do trabalho evidenciou-se os resultados obtidos com a utilização do pregão eletrônico na organização, que procurou identificar benefícios administrativos e vantagens proporcionadas pela utilização deste sistema no processo de compras do município. É com a utilização do pregão eletrônico que a organização alcança transparência, tornando seus processos de aquisição altamente competitivos.

Outra mudança impulsionada pelo presente estudo foi a notável desburocratização ocorrida a partir da diminuição do uso de papel, deixando todo o processo mais sustentável, além de atingir os objetivos organizacionais com uma quantidade menor de materiais.

Este estudo apresenta grande relevância para a organização em questão, pois auxiliou na correção de erros operacionais, no planejamento de compras, no desenvolvimento de um sistema de cadastro de fornecedores, no acesso as informações governamentais por meio da internet e principalmente na redução do consumo de materiais, dentre outras ações com viés sustentável.

Ainda, a pesquisa se torna indispensável ao governo municipal, visto que no decorrer do presente estudo foi implantado o pregão eletrônico como modalidade de licitação na organização, o que inseriu a mesma no mundo de compras governamentais online, possibilitando maior contato com a Tecnologia da informação e com as práticas sustentáveis.

Referências

ANDRADE, Rui O. B. de; AMBONI, Nério. Teoria Geral da Administração. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.

AFONSO, Cintia M. Sustentabilidade: caminho ou utopia? São Paulo: Annablume, 2006.

BARCHET, Gustavo. Licitações – Lei 8.666/93: Teoria e Questões. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.

BELLEN, Hans M. V. Indicadores de Sustentabilidade: uma análise comparativa. Rio de Janeiro: FGV, 2005.

BRASIL, Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos: Orientações Básicas. Brasília: TCU. Secretaria de Controle Interno, 2003.

______. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jun. 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm>. Acesso em: 10 set. 2014.

______. Lei 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 jul. 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm>. Acesso em: 10 set. 2014.

CHIELE, Gladimir. O Que Todo Prefeito Precisa Saber ao Iniciar o Mandato. Porto Alegre: CORAG, 2008.

FIGUEIREDO, Carlos M.; NÓBREGA, Marcos. Administração Pública – direito administrativo, financeiro e gestão pública: prática, inovações e polêmicas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

FOINA, Paulo R. Tecnologia de Informação: planejamento e gestão. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2009.

HEADY, Ferrel. Administração Pública uma perspectiva comparada. Rio de Janeiro: Zahar, 1970.

LIMA, Rosa. Brasil eficiente, Brasil cidadão: A tecnologia a serviço da justiça social. Rio de Janeiro: E-Papers Serviços Editoriais Ltda., 2003.

MADEIRA, José M. P. Administração Pública. 10 Ed. Rio De Janeiro: Elsevier, 2008.

MAXIMIANO, Antônio C. A. Teoria Geral Da Administração. 6º Ed. São Paulo: Atlas, 2009.

MELLO, Celso A. B. de. Curso de Direito Administrativo. 14º Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2002

OLIVEIRA, Priscila E. F. de. Pregão Eletrônico: Inovações e Tendências nas Licitações Públicas. Maceió: Edufal. 2007.

PALAVÉRI, Marcelo. Pregão nas Licitações. Belo Horizonte. Del Rey, 2005.

PALUDO, Augustinho V. Administração pública para AFRF e AFT: para auditor fiscal do trabalho e auditor fiscal da receita federal. Rio de Janeiro; Elsevier, 2012.

REZENDE, Denis A. Sistemas de informações organizacionais: guia prático para projetos em cursos de administração, contabilidade e informática. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2008.

RODRIGUES, Maria C. P. Ação Social das empresas privadas: Como avaliar resultados? A metodologia EP²ASE. Rio de Janeiro: FGV, 2005.

ROVER, Aires J.; GALINDO, Fernando. O Governo Eletrônico e suas Múltiplas Facetas. Zaragoza: Prensas Universitárias de Zaragoza. 2010.

SILVA, Marcelo de S. Implantação de um governo eletrônico: e-Gov. Rio de Janeiro. Brasport. 2012

TURBAN, Efraim; RAINER JÚNIOR, R. Kelly; POTTER, Richard E. Introdução a sistemas de informação: uma abordagem gerencial. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.

1. Administrador e Especialista em Administração Financeira (SETREM), Mestre em Engenharia de Produção (UFSM), Doutorando em Desenvolvimento Regional (UNIJUÍ), e-mail: mauronuske@gmail.com

2. Doutor em Integração Regional pelo Universidade Federal d Pelotas (UFPEL), Professor da Universidade Regional do Noroeste do RS (UNIJUÍ), e-mail: nelson.thesing@unijui.edu.br

3. Mestre em Ensino Científico e Tecnológico (URI), Mestre em Gestíon Pública (UNAM), Doutorando em Desenvolvimento Regional (UNIJUÍ), Docente das Faculdades Integradas Machado de Assis (FEMA), e-mail: nedisson@fema.com.br

4. Doutor em Desenvolvimento Regional (UNISC), Professor Titular da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI), e-mail: allebr@unijui.edu.br