ISSN 0798 1015

Vol. 38 (Nº 50) Año 2017. Pág. 2

Projeto educação fiscal para cidadania: análise de uma prática pedagógica escolar

Project fiscal education for citizenship: analysis of a school pedagogical practice

Siomara Catarina Ribeiro CAMINHA 1; Geraldo Augusto LOCKS 2; Marina Patrício de ARRUDA 3; Anne Carolina Rodrigues KLAAR 4

Recibido: 22/06/2017 • Aprobado: 19/07/2017

Conteúdo

1. Introdução

2. Descrição do Projeto de Educação Fiscal para a Cidadania

3. O Projeto de Educação Fiscal nas Escolas de Lages

4. Considerações finais

Referências bibliográficas

1. Introdução

O Programa Nacional de Educação Fiscal 5 (PNEF) tem como objetivo promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o efetivo exercício da cidadania, visando constante aprimoramento da relação participativa e consciente entre o Estado e o cidadão, concorrendo para a defesa permanente das garantias constitucionais.

Ampliar a discussão e compreensão da função socioeconômica do tributo, da correta alocação dos recursos públicos, da estrutura e funcionamento de uma administração pública pautada por princípios éticos, são estratégias e meios importantes para o exercício do controle democrático.

A implementação do PNEF é de responsabilidade do Grupo de Trabalho de Educação Fiscal (GEF), composto por representantes de órgãos federais, estaduais e municipais, a quem compete definir a política e discutir, analisar, propor, monitorar e avaliar as ações do Programa. O material pedagógico do professor é composto por quatro Cadernos, elaborados com o objetivo de contribuir para a formação permanente dos sujeitos, na perspectiva da maior participação social nos processos de geração, aplicação e fiscalização dos recursos públicos. Fazem parte desse material: o Caderno 1 - Educação Fiscal no Contexto Social; o Caderno 2 - Relação Estado-Sociedade; o Caderno 3 - Função Social dos Tributos; o Caderno 4 - Gestão Democrática dos Recursos Públicos.

O Programa, segundo orientação constante em seus documentos, deve ser trabalhado como Tema Transversal, portanto, pode ser integrado ao currículo escolar por meio do Projeto Político Pedagógico (PPP) de cada instituição de ensino. A Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDB 9394/96 -, em seu Artigo 12, prevê que os estabelecimentos de ensino têm como uma de suas funções elaborar e executar a proposta pedagógica a ser seguida. Os Artigos 13 e 14 dessa Lei enfatizam que a elaboração do Projeto Político Pedagógico [ 6] deve contar com a participação dos profissionais da Educação, que deverão definir e cumprir plano de trabalho para concretizá-lo (BRASIL, 1996).

A Lei, conforme se observa, dá autonomia a escola e a seus profissionais para a construção de projetos educacionais articulados. Sendo assim, cada proposta ou projeto tende a retratar a identidade da escola, buscando trilhar um caminho com foco na aprendizagem. Outro fator decorrente dessa autonomia está na possibilidade de alteração do PPP, caso não esteja de acordo com as realidades socioeducacionais dos estudantes.

O objetivo do PNEF é o de “[...] promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o efetivo exercício da cidadania, visando ao constante aprimoramento da relação participativa e consciente entre o Estado e o cidadão e da defesa permanente das garantias constitucionais” (BRASIL, 2009, p. 3).

A adoção do Programa na forma de Projeto educativo pode contribuir para ampliar o conhecimento dos educandos acerca da função socioeconômica do tributo, da correta alocação dos recursos públicos, da estrutura e funcionamento de uma administração pública pautada em princípios éticos e da busca de estratégias e meios para o exercício e controle democrático. Dentre os temas que incidem sobre a Educação Fiscal e que a escola pode discutir destacam-se: eleição, fiscalização, corrupção, patrimônio público, pirataria e portal de transparência, por exemplo. Desse modo, pode contribuir para a ampliação de conhecimentos e incentivar os estudantes a se tornarem pesquisadores e sujeitos críticos no contexto de uma sociedade e de um Estado em processo de democratização (CAMINHA, 2017).

Para Hernandes e Ventura (1998), o trabalho com projetos oportuniza a aproximação da escola com o estudante e se vincula à pesquisa sobre algo emergente. Por isso, tende a ser mais eficaz no sentido do ensino e da aprendizagem, porque envolve os estudantes em um contexto no qual eles não são apenas receptores de informações. Conforme entende Brandão (2001), a escola situa-se como espaço de interação entre ciência e outras esferas do conhecimento e, portanto, constitui-se espaço de construção de saberes que se dá mediante a participação de todos.

Essas ideias se articulam à teoria de Freire (2005) e suas reflexões sobre a questão da conscientização como base para a educação que pode ser entendida também como fundamento para a cidadania. O olhar de Freire se volta para a questão da cidadania e dos direitos sociais garantidos constitucionalmente, contudo, os direitos assegurados legalmente não são acessados por todos os sujeitos de modo igualitário. Considerando que algumas pessoas sequer conseguem acesso aos direitos mínimos, estudar e desenvolver projetos que tenham como foco a Educação Fiscal pode representar um dos caminhos para a formação de uma sociedade cidadã, justa e mais igual.

O fenômeno da corrupção no Brasil é endêmico. Atualmente, a sociedade convive com uma crise política e econômica cuja origem reside nos desvios de verbas e bens públicos, na utilização ineficiente dos recursos oriundos dos impostos e contribuições sociais, bem como na sonegação de impostos por cidadãos, empresas, organizações e instituições - públicas e privadas.

É neste contexto que a Educação Fiscal se alinha a um amplo projeto educativo, com o objetivo de propiciar o bem-estar social, consequência da consciência cidadã e da construção crítica de conhecimentos específicos sobre os direitos e deveres do cidadão, em busca da efetivação do princípio constitucional da dignidade humana.

2. Descrição do Projeto de Educação Fiscal para a Cidadania

O Projeto de Educação Fiscal para a Cidadania no município de Lages foi sugerido à Secretaria de Educação Municipal pela Receita Federal do Brasil e teve início no ano de 2012, com quatro escolas piloto, sendo duas municipais e duas estaduais. Também fizeram parte desse processo o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e Associação Lageana de Assistência ao Menor (ALAM) [7]. Importante destacar também o Observatório Social (OS) de Lages [8], fundado sob orientação e organização do Observatório Social do Brasil (OSB) [9], e que se tornou espaço de visitas aos participantes do Projeto.

Em 2013, em parceria com a Receita Federal, a Secretaria de Educação promoveu palestra com diretores escolares municipais, com a presença de Auditor da Receita Federal e auditora da Fiscalização do Município para abordagem o Projeto. O desafio de implantar a Educação Fiscal para a Cidadania foi aceito pelos Diretores Escolares e, posteriormente, foi desenvolvido curso certificado de cento e vinte horas de formação à distância aos professores.

Os projetos tiveram início no ano de 2014 em trinta e duas escolas de Lages, sendo vinte e sete Escolas Municipais, quatro Escolas Estaduais e uma Escola Filantrópica - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

No ano de 2015, o processo foi ampliado para trinta e três Escolas Municipais de Educação Básica (EMEB) e dois Centros de Educação Infantil (CEIM). No ano de 2016, participaram deste processo trinta e três Unidades Escolares, dois Centros de Educação Infantil Municipal e vinte Núcleos de Educação do Campo. Desde 2014, foram organizados momentos de apresentação dos resultados dos projetos desenvolvidos nas escolas lageanas. Em 2016, juntamente com os resultados, sugeriu-se a continuidade desse Projeto em 2017.

A escola faz parte da vida de crianças e adolescentes. É um espaço onde os estudantes vão para sistematizar os conhecimentos científicos e aprender a exercer a cidadania. A cidadania, por sua vez, é uma expressão da consciência cidadã, revelando-se na compreensão dos sujeitos sobre o seu papel e compromisso com a sociedade da qual fazem parte.

Trabalhar a Educação Fiscal na escola com os estudantes é discutir um tema atual, concomitantemente, significa problematizar o espaço público e a responsabilidade de cada cidadão e da sociedade para com ele. Problematizar a sociedade e o Estado que temos e o que entendemos como justo e igual também implica questionar se a sociedade deve estar comprometida com a educação fiscal e qual deve ser o papel do Estado no retorno das arrecadações à sociedade.

2.1 Constituição do Grupo de Educação Fiscal

A formação do Grupo de Educação Fiscal contou com representantes de diversas entidades que se reuniram pela primeira vez em setembro de 2011, por iniciativa da Receita Federal do Brasil, quando foi criado o Comitê Gestor de Educação Fiscal, Cidadania e Controle Social da cidade de Lages.

Integram o Grupo de Educação Fiscal: representantes das Secretarias Municipais da Fazenda e Educação, Secretarias de Estado da Fazenda (SEF) e da Educação (SED), Universidades, Rotary Club, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Comercial e Industrial, Sindicatos e Conselhos Municipais entre outros.

Após reuniões do Comitê Gestor, verificou-se a necessidade da criação do grupo de Educação Fiscal em Lages e, no mesmo ano de 2011, a criação do Observatório Social. A ideia foi discutida nas Secretarias da Fazenda e da Educação do Município, resultando na implantação do Programa Municipal de Educação Fiscal.

O objetivo era o de promover a Educação Fiscal para a Cidadania, despertando a consciência do cidadão para a função socioeconômica do tributo, o incentivo ao acompanhamento da aplicação dos recursos públicos pela sociedade e a criação das condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão, de acordo com os objetivos do Programa Nacional de Educação Fiscal (LAGES, 2012) [10].

3. O Projeto de Educação Fiscal nas Escolas de Lages

O século XXI, com todas as suas transformações sociais, políticas e econômicas passa a exigir das escolas possibilidades pedagógicas que as coloquem no caminho da articulação e mediação de conhecimentos, utilizando-se de ferramentas e ações que permitam aos alunos a formação para a cidadania. Desse modo, os professores e as instituições de ensino são convidados constantemente a se reinventar, buscando alternativas ou estratégias para tornar o aprendizado atraente aos olhos dos estudantes nesta era digital. O professor, nesse contexto, caracteriza-se como mediador, não sendo mais o único detentor ou repassador de conhecimento. A informação não difere daquela veiculada no Século XX. O que a torna complexa é a velocidade com que se dissemina e a extrema facilidade de acesso. Nesse contexto, pode-se compreender em que ambiente pedagógico se coloca o Projeto em análise:

Educação Fiscal é componente da Educação Formal, contemplada na Resolução do Conselho Nacional de Educação nº 007/2010 por seu conteúdo atender aos desafios do mundo contemporâneo, como busca pela dignidade do ser humano a igualdade de direitos, a recusa categórica de qualquer forma de discriminação, a importância da solidariedade e a capacidade de vivenciar as diferentes formas de inserções sociopolítica e culturais (BRASIL, 2015, p. 18).

A grande tarefa do professor consiste em transformar esse volume de informação em conhecimento e, mais complexo do que isso, utilizar-se das diversas mídias disponíveis atualmente a seu favor. A busca hoje está em formar sujeitos críticos, criativos e que saibam posicionar-se diante de problemas.

Conforme Westbrook, Dewey, Teixeira, Romão e Rodrigues (2010), a partir das colocações de Dewey [11], o objetivo das escolas tenderia ao educar integral da criança, considerando o crescimento físico, emocional e intelectual. Para Dewey, não deveria ocorrer a separação entre vida e educação, pois, “. . . as crianças não estão, num dado momento, sendo preparadas para a vida e, em outro, vivendo” (DEWEY, 1979, p. 10). Entende-se, então, a importância de se trabalhar, na escola, projetos que tenham como perspectiva a formação integral cidadã. A ideia de projeto envolve a antecipação de algo desejável, do pensar uma realidade que ainda não aconteceu. Assim, o processo de projetar implica analisar o presente como fonte de possibilidades futuras (FREIRE e PRADO, 1999).

A palavra “projeto” deriva do latim Projectus, que significa algo lançado para a frente. Projetar é próprio da atividade humana, da sua forma de pensar em algo que deseja tornar real, portanto, é inseparável do sentido da ação (ALMEIDA, 2002).

Quando os professores trabalham com a pedagogia de projetos, os estudantes aprendem no processo de levantar dúvidas, pesquisar e criar relações que incentivam buscas, descobertas, compreensões e reconstrução de conhecimentos. A função do “[...] professor deixa de ser a do que transmite informações, tornando-se o sujeito que cria situações de aprendizagem, cujo foco incide sobre as relações estabelecidas no processo, cabendo-lhe realizar as mediações necessárias para que o estudante encontre sentido naquilo que está aprendendo” (PRADO, 2001, p. 2).

A esse respeito, Valente (2000, p. 4) acrescenta que:

. . . no desenvolvimento do projeto o professor pode trabalhar com [os alunos] diferentes tipos de conhecimentos que estão imbricados e representados em termos de três construções: procedimentos e estratégias de resolução de problemas, conceitos disciplinares e estratégias e conceitos sobre aprender.

Nesse contexto, leva-se em conta o que acontece fora da escola, e que a aprendizagem não pode ser fragmentada. Há que se responder e ajudar a solucionar problemas extraescolares e aprender a dialogar uns com os outros sobre problemas e soluções possíveis. Assim, educar para a autonomia é acreditar na capacidade do sujeito em reverter as próprias mazelas do cotidiano através da Educação e do trabalho. Uma educação capaz de contribuir para a formação de uma nova ética e de um novo ser humano. Essa ideia pode ser encontrada no pensamento de Gadotti (1997), ao ressaltar que

. . . educar significa formar para a autonomia, isto é, para se autogovernar. Um processo educacional somente será verdadeiramente autônomo e libertador se for capaz de preparar cidadãos críticos, dotados das condições que lhes permitam entender os contextos históricos, sociais e econômicos em que estão inseridos. Nosso tempo requer a formação desse novo cidadão consciente, sensível e responsável, que pense global e haja localmente, sendo capaz de intervir e modificar a realidade social excludente a partir de sua comunidade, tornando-se assim, sujeito da sua própria história (GADOTTI, 1999, p. 9).

Em Lages, partindo de nossa prática e observação, pode-se dizer que, por meio de Projetos, os professores têm trabalhado diversos temas referentes à Educação Fiscal e de forma interdisciplinar. Os estudantes têm ido a campo conhecer o Observatório Social, a Secretaria de Educação, a Câmara de Vereadores, a Receita Federal e a Prefeitura Municipal. Nas devolutivas, professores e estudantes apresentaram uma síntese do Projeto, entregaram cópia do mesmo e representaram sua unidade escolar e o trabalho nela desenvolvido durante a execução do referido Projeto.

Conforme Demo (1996, p. 123), para melhorar a escola pública, tem-se em mãos a cidadania, no sentido do controle crítico de baixo para cima. Acredita esse autor que a pressão da sociedade organizada fará com que o Estado tenha qualidade em seus serviços. O autor salienta que, em países avançados e com tradição democrática, vale o raciocínio de que a escola é construída com o dinheiro do contribuinte, e por isso precisa ser vistoriada por ele, pois é patrimônio público. Quando se trata de formação básica dos filhos, os pais verificam o que a escola oferece, se está atualizada e a avaliação corresponde às expectativas, se os professores são competentes e adequadamente remunerados, por exemplo. (DEMO, 1996). Há, no entanto, no Brasil, muitos casos em que escolas são destruídas e não reconhecidas como patrimônio comum; pais não frequentam a escola, não participam de reuniões avaliativas, não discutem o currículo entre outros. Nesse sentido, pode-se pensar a escola como

. . . uma instituição que consta de uma série de peças fundamentais, entre as quais se sobressaem o espaço fechado, o professor como autoridade moral, o estatuto de minoria dos alunos, e um sistema de transmissão de saberes intimamente ligado ao funcionamento disciplinar. Desde os colégios jesuítas até a atualidade, essas peças estão presentes na lógica institucional dos centros escolares, tanto públicos como privados. Sem dúvida, sofrem retoques, transformações e até metamorfoses, mas as escolas continuam hoje, como ontem, privilegiando as relações de poder sobre as de saber (Varela & Alvarez-uria, 1991, p. 280 como citado em Hernandez, 1998, p. 64).

Segundo Hernandez (1998), o trabalho com projetos abre um leque de possibilidades para a escola. Dá sentido ao conhecimento, promove atividades de pesquisa planejada e melhora o rendimento escolar do estudante, pois trabalha-se com o real. Os projetos convidam a repensar a escola e a natureza do trabalho escolar, tendo o professor como guia do processo. Os projetos, nesses casos, costumam ser um planejamento motivador para os estudantes, pois estes sentem-se envolvidos na própria aprendizagem.

No campo empírico deste estudo, foram pesquisados sete professores de sete das vinte e sete unidades escolares que desenvolveram o Projeto Educação Fiscal para a Cidadania nos anos de 2014 e 2015. Os dados recolhidos serviram de base para as reflexões desenvolvidas e os resultados descritos abaixo. O perfil dos sete professores entrevistados traz à tona uma situação que se aproxima da realidade nacional. A maioria é composta por sujeitos na faixa etária dos 20 aos 40 anos de idade, com máximo de dez anos de atuação no magistério, nível escolar adequado às exigências legais e todos sobressaindo com formação complementar. Pode-se dizer que essa realidade decorre de alguns fatores, dentre eles a própria LDB, de 1996, que determinou o ensino superior como nível mínimo de escolarização para profissionais da educação poderem atuar na educação básica, “. . . confirmando a tendência de elevação da escolaridade como elemento indispensável ao trabalhador em educação” (BRASIL, 2004, p. 25). Contudo, as avaliações oficiais realizadas pelo MEC, como Exame nacional do Ensino Médio (ENEM), o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e Prova Brasil demonstram por seus resultados que nem sempre o nível de escolarização indica a garantia de uma educação de qualidade. Há que se considerar também que outros fatores explicam os desafios a serem superados pela escolarização.

Dados divulgados pelo próprio governo brasileiro indicam que:

. . . a realidade educacional do nosso país, fruto das desigualdades sociais e da má distribuição de renda, denuncia a existência de milhões de analfabetos totais, funcionais e semi-analfabetos. Destes, uma parte se encontra trabalhando nas escolas, exercendo atividades inclusive de docência. São os profissionais leigos que, em virtude da pouca escolarização, também não possuem formação específica (BRASIL, 2004, p. 25).

Para os professores envolvidos com o Projeto da Educação Fiscal, para além de sua formação inicial, eles têm a oportunidade de alcançar maior visibilidade, uma vez que esta prática pedagógica possibilita maior interação escola-comunidade. A própria mídia local demonstra maior interesse em levar ao conhecimento da opinião pública escolas, professores e estudantes envolvidos com projetos que se evidenciam, a exemplo da Educação Fiscal. Neste caso, foi notável a repercussão midiática quando uma escola de Lages foi classificada entre as seis melhores destacadas do Brasil pelo “Prêmio de Educação Fiscal Febrafit [12]. A Escola Municipal de Ensino Básico (EMEB) Coronel Manoel Thiago de Castro, de Lages, representada pelo professor Cristian Roberto Antunes de Oliveira, levou para casa a premiação em dinheiro no valor de cinco mil reais, troféu do segundo lugar, além do reconhecimento e motivação para continuar fazendo a diferença em sua região.

Os dados recolhidos indicam maior porcentagem de participação de mulheres à frente do Projeto, que se relacionado com o contexto geral da educação básica, conforme indicam outras pesquisas, é a prevalência de mulheres nas salas de aula no país.  Para Viana (2011), a docência feminina nasce no século XIX com a extensão do ensino público e neste século XXI ainda se encontra número relativamente maior de mulheres do que de homens atuando em salas de aula, principalmente no Ensino Fundamental. Dados divulgados no Portal Brasil, com base na pesquisa Talis [13], de 2013, indicam que o perfil do professor brasileiro quanto ao sexo é predominantemente feminino, com 71% do total pesquisado (BRASIL, 2014).

Caracteriza o perfil dos pesquisados a contratação em caráter temporário, o que revela a falta de concursos públicos e a desvalorização da classe docente. Acredita-se que esses dados, de alguma forma, interferem no desenvolvimento do Projeto Educação Fiscal para a Cidadania, bem como demais propostas pedagógicas que sejam levadas às escolas brasileiras. A inserção profissional de professores efetivos e de admitidos em caráter temporário tem se constituído em um dos maiores desafios da educação brasileira. Demonstra a atuação de uma política educacional equivocada, na medida em que precariza as relações de trabalho dos profissionais envolvidos com a educação.

Em muitos lugares do Brasil existe uma grande discriminação entre os professores das Redes Públicas de Ensino. Há os que foram efetivados e possuem assegurados os seus direitos e existem os que, ano após ano, são simplesmente contratados pelo prazo do ano letivo para fazer a mesma função dos efetivos, sem se beneficiar dos mesmos direitos (PROFESSOR TEMPORÁRIO, (s.f.)).

Trata-se de uma questão econômica: implica em menos custos para a Administração Municipal contratar um professor por um prazo determinado limitado ao ano letivo, do que manter regularmente um professor efetivo na função, que recebe salário no período das férias escolares. Além disso, os professores efetivos têm um plano de carreira e evolução funcional aos salários e possuem todos os direitos trabalhistas de um servidor estatutário, enquanto os professores contratados recebem apenas as horas trabalhadas no período de seu contrato e valores proporcionais ao tempo efetivamente trabalhado. A diferença inicial é de 30% só no salário (PROFESSOR TEMPORÁRIO, (s.f.)).

Conforme identificado na pesquisa, o Projeto Educação Fiscal para Cidadania teve continuidade nas sete escolas pesquisadas nos anos de 2014 e 2015, porém, nem sempre sendo o mesmo professor, sendo que, dos sete pesquisados, somente três deles atuaram no Projeto nos dois anos consecutivos. Um dos professores, por motivos pessoais, pediu para não continuar e três deles foram transferidos para outras escolas onde já havia outro docente responsável pelo Projeto.

O grupo de Educação Fiscal lançou o Projeto para as escolas municipais e estaduais seguindo o cronograma apresentado na reunião de Diretores. Nos meses de março e abril de 2014 - momento de formação para os Diretores e Professores -, maio e junho - inscrições dos projetos -, abril a setembro - visitas nas escolas e orientações aos professores -, em agosto – realização do Seminário Municipal de Educação Fiscal -, no mês de setembro - inscrições das devolutivas - outubro e novembro – acompanhamento, por parte do Grupo de Educação Fiscal, das devolutivas nas escolas e, no mês de marco de 2015, na Câmara Municipal de Vereadores - devolutiva para a comunidade lageana e premiação das escolas.

A respeito do modo como o Projeto chegou às unidades educacionais, há considerações a se fazer, mediante os resultados da pesquisa. Nas entrevistas, quatro sujeitos relatam que a informação do Projeto chegou à sua unidade educacional por meio do Diretor e dois entrevistados relatam ter sido a Orientadora Pedagógica a pessoa que lançou o Projeto. Um docente falou que foi a “responsável” pela escola daquele ano. Percebe-se nessas colocações que o Projeto foi algo passado muito rápido e que nem todos os gestores prestaram as informações recebidas em reunião e momentos de estudo da unidade escolar.

Diante das percepções dos entrevistados, observa-se que quando um projeto é lançado, há uma espécie de direcionamento de acordo com o trabalho de um único professor. Essa resistência pode ter fundamento na discussão sobre situações que fogem do contexto da escola e extrapola o conteúdo básico. Novidades nem sempre parecem ser bem aceitas, tanto por parte da gestão escolar quanto por parte dos docentes. Desse modo, conforme as orientações do Grupo de Educação Fiscal para a Cidadania, a proposta era a de que o Projeto fosse discutido com os docentes, e eles teriam autonomia para pensar turmas, professores e a forma de elaborar e colocar em prática o Projeto. A expectativa era de que se constituísse um processo democrático, amplamente discutido em parada pedagógica [14].

Em resumo, dos sete professores pesquisados, um foi escolhido pelo Diretor com a aprovação dos demais docentes em reunião; um se dispôs a trabalhar o Projeto, pois achou interessante e teve aprovação dos demais docentes, e cinco aceitaram, porque foi dito que suas turmas foram escolhidas. Não houve, portanto, um momento de discussão com os demais professores da escola.

Em análise geral, a organização que ainda prevalece na maioria das escolas centra-se em uma concepção obsoleta de educação, de homem e de sociedade, em que o conhecimento é algo a ser transmitido, a aprendizagem é um acúmulo de informações, os conteúdos escolares são recortes do conhecimento científico, arbitrariamente considerados relevantes, os professores são os que transmitem e os alunos são os que assimilam. Conforme observado na trajetória profissional na rede municipal, entende-se que mudar esta realidade é uma proposta para Lages, pois há diversas escolas cujas atividades extrapolam os muros e se transformam em “centros de formação da cidadania”, como prevê a vigente Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 2014, p. 47).

Não obstante as mudanças ocorridas, os dados da pesquisa indicam que várias conquistas ocorreram durante o desenvolvimento do Projeto. Fazer com que o Projeto faça parte do PPP de cada escola foi assunto discutido pelos pesquisados e revela a importância de que trabalhos com projetos sejam incorporados no documento norteador das práticas educacionais desenvolvidas nas escolas. Em sala de aula, por meio do Projeto Educação Fiscal para a Cidadania, houve discussões com os estudantes sobre acontecimentos relevantes da escola, trabalhos interdisciplinares, revelando docentes que se comprometem com a escola, com a formação para a cidadania.

Contudo, na condução do Projeto foram, também, apontadas falhas e arestas que merecem reparos se o Projeto em questão tiver continuidade. Um dos pontos importantes está na organização e proposição, considerando a verticalidade e hierarquia do referido Projeto. Nesse processo, a comunicação tende a ser modificada e o acompanhamento mais próximo dos docentes, nas unidades escolares, poderia ter contribuído para a realização de atividades mais abrangentes, atendendo ao propósito de trabalhar com mais alunos e envolver todo o corpo docente. Quanto à gestão escolar e à promoção de tempo de discussão com os professores para que, em conjunto, decisões sejam tomadas foi outro aspecto verificado na fala dos professores entrevistados. Há que se pensar a escola como um conjunto no qual todos são importantes e precisam ser ouvidos. Decisões, imposições, determinações não condizem com uma educação democrática, participativa, cidadã.

Do perfil dos entrevistados apreende-se a contratação em caráter temporário, que revela rodízio constante de professores, um problema estrutural de ordem governamental, um problema na proposição de projetos nas escolas e que também pode comprometer toda a prática pedagógica, na medida em que não há previsão de continuidade quando um professor não possui estabilidade. Isso resulta da ausência de políticas de valorização profissional, com realização de concursos públicos para docência e efetivação dos concursados.

Quanto às percepções dos docentes sobre o Projeto, caracterizado como um momento importante de se dar voz aos professores, identificamos relatos que nos inquietam, pois não há sintonia entre as informações repassadas pelo Grupo de Educação Fiscal aos diretores escolares e o modo como essas informações chegaram às unidades escolares e aos professores. Essa percepção se soma ao que já discutido a respeito da verticalidade e hierarquização, pressupondo a necessidade de se repensar a proposição de um projeto a nível nacional, na qual o convite pudesse ser direcionado diretamente aos docentes. Nessa direção, espera-se esse momento também seja propício à trocas de informações, à sanar dúvidas para que a execução e desenvolvimento do projeto possa atender aos objetivos propostos. A necessidade desse diálogo configura-se como fundamental às esferas relacionadas à educação, entendendo que o professor deve ser o primeiro convidado a essa conversa, pois é o sujeito que estará à frente do processo. Entretanto, conforme observado nesse estudo, o professor tem sido o último a saber que foi o “escolhido” para colocar o projeto em ação.

4. Considerações finais

Discutir e refletir sobre Educação Fiscal na escola com estudantes é ampliar as possibilidades de compreensão sobre um tema atual que inclui a responsabilidade de todos sobre tudo que é público. Isso também contribui para que os estudantes se tornem protagonistas na escola a partir de conhecimentos pertinentes à própria vida. Sendo assim, entende-se a importância do sentido da escola na vida dos jovens e adolescentes.

Por meio de práticas educacionais como Educação Fiscal e Cidadania, pode tornar a escola um “espaço de esperança” quando se vive uma crise civilizacional, rupturas de projeto de nação, consubstanciado numa pseudodemocracia.  A escola se constitui, assim, o espaço crítico de debates e embates para o desenvolvimento integral do ser humano.

Observa-se a premência de projetos educacionais voltados para orientação dos cidadãos quanto à necessidade de comportamento ético por parte dos sujeitos políticos na representação dos poderes legislativo e executivo. Isso porque, cotidianamente informações são mais constrangedoras quanto aos desvios de verbas públicas, má aplicação dos tributos e legislação em causa própria, em detrimento dos direitos dos cidadãos brasileiros, notadamente os menos favorecidos economicamente.

A Educação Fiscal apresenta-se como possibilidade para amenizar esse problema, na medida em que orienta desde os primeiros anos escolares os sujeitos para a fiscalização e a cobrança da aplicação correta dos tributos pagos pelos cidadãos brasileiros. Nesse sentido, a Educação Fiscal surge como um conhecimento pertinente à educação (ARRUDA et al, 2017) pois o conhecimento não se completa quando dissociado do sentido da vida, há de se dar sentido e pertinência ao que se ensina.

Por último, com a Educação Fiscal nas escolas, a prática pedagógica por meio de projetos se caracteriza pelos resultados positivos que permitem aos professores o rompimento com saberes disciplinares tradicionais, impositivos e vazios de sentido, para assumirem uma nova postura capaz de orientar toda a comunidade escolar educativa a enfrentar situações reais da vida.

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Westbrook, R. B., Dewey, J., Teixeira, A., Romão, J. E., & Rodrigues, V. L. (Orgs.). (2010). John Dewey. Recife: Fundação Joaquim Nabuco, Massangana.

1. Mestre em Educação – UNIPLAC e professora da Rede Municipal de Lages. E-mail: siomaracaminha@hotmail.com

2. Doutor em Antropologia Social – UFSC e professor e pesquisador do Mestrado em Educação (PPGE) da UNIPLAC, Lages SC. E-mail: geraldolocks@gmail.com

3. Doutora em Serviço Social – PUCRS e professora nos Programas de Pós-graduação em Educação (PPGE) e Ambiente e Saúde (PPGAS) – UNIPLAC. E-mail:  marininh@terra.com.br

4. Mestre em Educação - UNIPLAC e professora no SENAI. E-mail: carolklaar@gmail.com